Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Litigante de má-fé.

Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita.

Atraso injustificável na entrega do diploma de conclusão do curso, decorrido quase um ano após a colação de grau.

Apelação cível. Ação indenizatória. Graduação em ensino superior. Aplicabilidade das normas atinentes ao código de defesa do consumidor.

Acompanhamento processual unificado permitirá seguir ações da primeira instância até o STJ

Negado pedido para suspender ato de juiz de Mato Grosso em ação contra ex-governador

Inclusão em "lista negra" dá direito a indenização por danos morais

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

Ministro José Arnaldo da Fonseca participa de primeira sessão no TSE

Terceira Turma garante indenização a dona-de-casa por seqüelas estéticas irreversíveis

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

Aposentadorias em regimes previdenciários diversos podem ser acumuladas

Associados de entidade de previdência privada têm direito a exigir prestação de contas

Justiça de São Paulo é que vai decidir sobre indenização por queda de helicóptero

Retirar de ata registros prescindíveis à substância da reunião não constitui falsidade ideológica

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Justiça brasileira é incompetente para julgar e processar ação fora do território brasileiro

Município de Belo Horizonte não é responsável por incêndio no Canecão Mineiro

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

Incorporadora só está obrigada a devolver os valores pagos diretamente para a construção

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade