Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Produção de provas contra si mesmo.

Exame de identificação biométrica e perícia videográfica. Ordem denegada.

Réu deve ser mantido preso por porte ilegal de munição

Ele foi flagrado por policiais militares transportando em seu veículo, sem a devida autorização, uma caixa de munição contendo 50 cartuchos intactos calibre 38.

Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

HC. Júri. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, visto que

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

OAB-PB: proposta de deputado quer exercício ilegal da advocacia

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Cobrança de taxa em escola agrotécnica é ilegal

Justiça diz que base para cobrança de ITBI é ilegal

OAB-MG considera ilegal emprego duplo de Luiz Zveiter

Jovens são 50% dos casos de porte ilegal de arma

Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma

O Estatuto do Desarmamento não descriminalizou o porte ilegal de arma de uso permitido.

Gravação de conversa será usada como prova em ação contra construtora

A empresa pedia que a prova fosse declarada ilegal.

Juiz considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso

A exigência da taxa foi considerada ilegal e abusiva.

Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista

O desvio ilegal de funções evidenciou a responsabilidade do empregador.

Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento

O desconto, referente a 5% dos vencimentos, foi declarado ilegal