Afastada cobrança de tarifa que impede concorrência em porto

?É legítimo afirmar ser abusiva a cobrança, contratual ou não, por produtos ou serviços total ou parcialmente não prestados, exceto quando patente inequívoca razão de ordem social?, declarou o ministro

Comissão aprova criação de tarifa sobre passagens aéreas

O substitutivo estabelece ainda que o subsídio será dado de acordo com a acessibilidade e o volume de tráfego de cada cidade, por prazo determinado e com base no número de passageiros transportados.

Comissão aprova tarifa subsidiada para consumidor de baixa renda

consumidores de baixa renda, por meio da instituição de tarifa social.

Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações

Tarifa por minuto é vantajosa ao consumidor, diz operadora

Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

É legal a cobrança de tarifa básica na telefonia

Grupo Financeiro Ipiranga exige indenização milionária do Banco Central

O Grupo Financeiro Ipiranga, que tinha como holding a Cobrasap, era composto de 35 empresas no país e mais de 30 no exterior.

Dano moral: desmatamento ilegal

O proprietário de um terreno deverá pagar indenização de R$ 20 mil reais pelo dano moral coletivo que causou ao desmatar uma área da Mata Atlântica sem autorização

Apelação cível. Prisão ilegal.

Apelo que busca somente a minoração do montante estabelecido a título de danos morais.

Contratação pode ser ilegal

O Ministério Público constatou que a companhia mantém quatro modalidades de contratação de empregados.

Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente

A cobrança foi considerada abusiva e contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor

Banco deve indenizar consumidora por contrato abusivo de crédito consignado

O valor foi arbitrado em R$ 3 mil.

Trancada ação penal contra diretores do Banco Safra

Tarifa de esgoto. Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário.

Espécie em que o tratamento do lodo é feito pela concessionária do serviço público. Recurso especial conhecido e provido.

Bancos podem cobrar taxa de cadastro para financiamentos

Taxa é autorizada pelo Banco Central e o imposto sobre operações financeiras (IOF) pode ser financiado por terceiros

Júri para acusado de homicídio no bairro Chico Mendes, na Capital

Acusado responde, ainda, por porte ilegal de armas de fogo e associação para o tráfico ilícito de drogas.

Segunda Turma mantém multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

O valor da multa é de R$ 3 milhões.

Dano moral. Quebra de sigilo bancário de empregado de banco.

Lesão a direito fundamental. Art. 5º, X, da Constituição Federal.

Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu parcial provimento ao recurso. Consumidor. Revelia. Ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento.

Devolução dos valores pagos de forma simples, nos termos da Súmula nº 85 desta E. Corte. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.