Serventias extrajudiciais devem registrar receitas

o valor da renda líquida colocada à disposição do Tribunal de Justiça ao qual a serventia extrajudicial é vinculada, descontada a própria remuneração

Homem que locou mesmo galpão para duas escolas de samba ficará sem aluguel

TJ acolheu recurso da escola de samba contra a sentença que a obrigou a pagar o aluguel de um galpão, o qual já era usado por agremiação rival para mesma finalidade

Honorários advocatícios. Inexistindo condenação em execução por título extrajudicial, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, de maneira eqüitativa com base no art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC.

Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais

Somos quatro filhos e a herança é composta de quatro imóveis. Podemos ficar cada um com um imóvel na partilha?

A herança é um todo que se transmite com a morte do “de cujus” em favor dos herdeiros, estabelecendo um “condomínio legal” que o Inventário e a partilha colocarão fim.

Pena por improbidade administrativa não pode ser transferida a sucessores do acusado

A ação de improbidade foi movida em função da ausência de prestação de contas e por inexistência de provas de que o ex-prefeito tenha de fato empregado corretamente recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado

O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação

TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução

título extrajudicial. O caso, que envolve a cobrança de uma dívida bancária, teve início com a

Financeira não precisa realizar avaliações para venda de bem

ser facultado ao credor fiduciário eleger a via judicial ou extrajudicial para realizar a venda do

Afinal de contas, a Escritura de Cessão de Posse é um Ato Notarial proibido ou impossível?

utilizada em ação possessória própria ou mesmo Usucapião Extrajudicial.

Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução, afirma Terceira Turma

devedor em ação de execução de título extrajudicial, por entender que o benefício seria incompatível com o processo executivo.

Ausência de localização do réu. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade de cláusula que prevê pagamento de pena convencional e honorários advocatícios.

execução de título executivo extrajudicial (proc. nº 2008.84.00.002918-0) proposta pela CAIXA

TST promove audiências de conciliação em novos dissídios da RFFSA

, conduzirá audiências de conciliação envolvendo a Rede Ferroviária Federal S/A (em liquidação extrajudicial

Lei nº 09.958, de 12 de Janeiro de 2000.

execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Penhora de bens na execução fiscal

extrajudicial, sendo a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para obter o adimplemento do crédito tributário da

Intenção de prejudicar a outra parte ou terceiros é necessária para configuração de litigância de má-fé

, reclamados e advogada em sentença de 1º grau referente a uma ação de homologação de acordo extrajudicial

Lei 11.101: quinze anos de um marco na recuperação de empresas

Há exatos 15 anos, o processo de recuperação de empresas, tanto judicial como extrajudicial, ganhou