Por falta de vínculo com padrinhos, Terceira Turma determina permanência de criança com casal adotivo

A decisão se deu por falta de vínculo afetivo da criança com os padrinhos.

Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização

A ação de indenização foi proposta por candidatos aprovados no concurso público para o cargo de auditor tributário do Distrito Federal. Eles constataram que duas questões da prova objetiva tinham duas respostas corretas. O recurso administrativo foi negado e os candidatos foram à Justiça

Processo em fase de execução de sentença. Decisão amparada em norma legal que disciplina a isenção dos descontos previdenciários e fiscais para anistiados.

Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro

A 4ª Vara do Trabalho de Curitiba determinou bloqueio de créditos em conta bancária de sócia para pagamento de dívidas trabalhistas.

Conciliação. Natureza jurídica.

Efeitos produzidos no processo.

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

Coisa julgada. Pedido idêntico. Configuração. Conciliação.

Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela COMARHP em face de BENEDITO MOREIRA DA SILVA fulcrada no art. 485, IV do CPC com vistas a rescisão da decisão "ad quem", f. 100-2, que julgou intempestivo o agravo de petição interposto pela empresa.

Revisão criminal. Roubo qualificado e porte de entorpecente para uso próprio. Redução da reprimenda. Alegação de falta de fundamentos para fixação da pena acima do mínimo legal.

Revisão criminal - Roubo qualificado e porte de entorpecente para uso próprio.

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Turma nega pedido de supermercado para cassar reintegração imediata de empregado

Decisão considera que os pagamentos pelos serviços prestados não oneram a empresa.

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja dano moral

Entendimento é da 4ª turma.

Mantida decisão do STJ que incluiu comissões integrais no cálculo de lucros cessantes

A decisão é da Terceira Turma.

STF mantém prisão de advogado acusado de integrar quadrilha

O advogado e outras 41 pessoas são acusados de integrar uma quadrilha armada dedicada ao tráfico de drogas

Candidata que perdeu prova por conta do horário de verão não reverte decisão no TST

Ela obteve liminar para fazer exame psicotécnico em concurso para a Petrobras, mas não compareceu. Alegando que perdeu a hora por conta do horário de verão, pretendia que a Justiça lhe assegurasse o direito de fazer nova prova

Termo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil pleiteando diferenças de correção monetária em caderneta de poupança

Tributário. Recurso especial. ITCMD. Doação. Repetição de indébito.

Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento.

Acusado da morte de empresário em padaria de São Paulo ganha liberdade provisória

A decretação da prisão preventiva de uma pessoa tem que estar fundamentada de forma concreta nas peculiaridades do caso, levando em conta os requisitos fixados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal

Empresa ferroviária se livra de responsabilidade subsidiária pedida em ação autônoma

O empregado foi admitido pela Coliseu Segurança em janeiro de 2002 e foi demitido em agosto de 2005, sendo que entre novembro de 2003 até a sua dispensa, trabalhou prestando serviços à empresa ferroviária

Recurso ordinário. Ação rescisória.

Dispensa por justa causa. Prova falsa. Não configuração.