O RE 1057258 (Tema 533), apresentado pela Google Brasil Internet S.A., discute se a empresa que hospeda sites na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário. A empresa argumenta que esse tipo de fiscalização seria impossível e configuraria censura prévia por empresa privada. O relator é o ministro Luiz Fux.

Quebra de sigilo em aplicativos de mensagens

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, o tema é a possibilidade de suspensão dos serviços de mensagens, como o WhatsApp, pelo suposto descumprimento de ordens judiciais que determinem a quebra de sigilo das comunicações. O julgamento começou em maio de 2020 e foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Na ADPF 403, o partido Cidadania questiona a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do WhatsApp. Para o ministro Edson Fachin (relator), o sigilo das comunicações, inclusive pela internet, é uma garantia constitucional. 

Dessa forma, não é possível interpretar as normas do Marco Civil para que seja dado acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas ponta-a-ponta. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber (aposentada).

Na ADI 5527, relatada pela então ministra Rosa Weber, o Partido da República (atual Partido Liberal) questiona a validade de dispositivos do Marco Civil que têm fundamentado decisões judiciais de suspensão dos serviços de mensagens. 

Para a ministra, o conteúdo das comunicações privadas só pode ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e unicamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso apresentaram versões preliminares de seus votos, revelando não apenas fissuras na interpretação do artigo 19, mas diagnósticos alarmantes sobre o comportamento das plataformas diante de problemas emergentes. 

Suas ponderações convergem para uma pergunta central: até que ponto big techs que rivalizam com a soberania de Estados podem se esquivar de agir diante de danos concretos ao tecido social e ao bom funcionamento da democracia?

Para que a resposta dada a essa pergunta fundamental não se perca no desentendimento de suas nuances, é fundamental que o STF se pronuncie de maneira clara sobre quatro questões situadas nas fronteiras do direito privado:

É possível imputar responsabilidade objetiva por danos decorrentes do compartilhamento de conteúdos de terceiros sem previsão legal específica?

A ideia de impulsionamento de conteúdo pode servir de critério para aplicação de regime alternativo ao do artigo 19 do Marco Civil da Internet?

Existe fundamento para a atribuição, aos provedores de aplicações, de um dever de controle e prestação de informações específicas de seus usuários?

O que conta como risco sistêmico no contexto das atividades desempenhadas pelos provedores de aplicações? Quais as suas implicações jurídicas?

Diante da premissa de inconstitucionalidade do artigo 19, o Ministro Dias Toffoli propõe que “o provedor de aplicações que aufere vantagem econômica também deve assumir, em determinadas situações, os riscos e encargos daí decorrentes perante terceiros”. 

Trata-se, em suas palavras, de “opção pela responsabilidade objetiva”, que, argumenta, além de encontrar fundamento “na cláusula geral de responsabilidade contida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil brasileiro”, também se justifica pelo fato de que “a exigência de comprovação de que o provedor de aplicações teria incorrido dolo ou culpa acarreta [...] um ônus demasiado [...] para a obtenção da reparação do dano sofrido”.

Embora isso raramente seja colocado em discussão, pode-se afirmar com segurança que o regime de responsabilidade adotado pelo Marco Civil da Internet é o da responsabilidade subjetiva, cuja aplicação se baseia na demonstração de ação ou omissão dolosa ou culposa do ofensor. 

Essa conclusão é sugerida não apenas pelos artigos 19 e 21, que remetem a omissões específicas, mas sobretudo pela dicção do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que restringe a obrigação de indenizar “independentemente de culpa” – ou seja, a obrigação de indenizar em regime de responsabilidade objetiva – a duas hipóteses: a dos “casos especificados em lei” e a de atividades cujo desempenho “implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. 

Afirmar que a moderação de conteúdo é atividade que “por sua natureza” implica “risco para os direitos de outrem”, nos termos da legislação, é retornar ao estágio regulatório injusto e contraproducente que ensejou a edição da Seção 230 do Communications Act, lei que confere, nos Estados Unidos, imunidade semelhante àquela estabelecida pelo artigo 19 no Brasil: se o que se pretende é fomentar um ambiente digital saudável, o exercício da moderação de conteúdo não pode agravar a responsabilidade das plataformas.

A justificação apresentada pelo Ministro Dias Toffoli é menos heterodoxa que a sua fundamentação. De fato, “nem sempre a ação ou omissão do provedor – para a recomendação e o impulsionamento, por exemplo – é suscetível de comprovação”, sobretudo por conta da dificuldade de apreensão das “funcionalidades técnicas da plataforma”.

Para lidar com isso, porém, não é preciso suplantar a legislação. Basta aplicar o artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil, que admite a inversão do ônus probatório “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade” de produção da prova, ou em razão de “maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”. A norma lida especificamente, e de modo mais adequado, com o tipo de problema identificado pelo Ministro Dias Toffoli.

Outro é o caso Anderson versus TikTok, julgado pelo Tribunal de Apelação do Terceiro Circuito dos Estados Unidos em agosto de 2024. O caso envolveu a morte de Nylah Anderson, de dez anos de idade, que tentou realizar o blackout challenge, um desafio de auto-estrangulamento recomendado pelo algoritmo do TikTok. 

Anderson não havia buscado ativamente esse conteúdo: o vídeo foi sugerido pela plataforma. Diante disso, a mãe da criança ingressou em juízo para responsabilizar o TikTok, que, em sua defesa, alegou que a plataforma estaria isenta de responsabilidade em virtude da ampla imunidade conferida a provedores pela Seção 230.

Acatado em primeira instância, o argumento do TikTok foi rejeitado pelo Tribunal de Apelação, que decidiu, a partir de fundamentos criticáveis, que a Seção 230 não impediria o prosseguimento da ação, uma vez que a “recomendação e a promoção” do conteúdo seriam, na verdade, condutas do próprio TikTok – ou seja, já não se trataria de hipótese de responsabilização por conteúdo de terceiro (third-party content), mas de hipótese de responsabilização por discurso próprio (first-party speech). 

Em referência a precedente da Suprema Corte, o Tribunal entendeu que o TikTok moldou o conteúdo de terceiros para criar discurso próprio. Como a Seção 230 estabelece imunidade apenas em relação a conteúdos de terceiros, ela já não se aplicaria ao TikTok.

O caso revela um ponto que não pode ser ignorado pelo STF: o funcionamento de certas plataformas pode demandar entendimentos contramajoritários diferentes. 

No caso do TikTok, a remoção de um único vídeo tende a ser insuficiente: seu conteúdo se reproduz em cascata, a partir de vídeos produzidos por outros criadores. Por isso mesmo, a distinção proposta em Anderson versus TikTok deve ser encarada com cautela. 

Para além de seu caráter excepcional e provisório – o caso deverá ser revisto pela Suprema Corte norte-americana –, o julgamento não autoriza a conclusão de que plataformas devem, sem distinção, ser responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdos de terceiros que tiverem impulsionado, moderado ou recomendado. A questão controversa é saber se (e como) o impulsionamento pode transformar o conteúdo de terceiros em discurso ou conteúdo próprio.

O próprio Ministro Toffoli parece reconhecer esse fato ao afirmar que “as atividades de recomendação, impulsionamento e moderação de conteúdo são intrínsecas aos modelos de negócios adotados por muitos provedores”. Se essas atividades são intrínsecas aos modelos de negócios das plataformas, elas não podem embasar a aplicação de um regime de responsabilidade que se pretende excepcional.

 É importante que o STF deixe isso evidente, sobretudo para que essa hipótese não se confunda com a de danos decorrentes de conteúdos gerados a partir do conteúdo de terceiros, a exemplo dos conteúdos criados pelo Grok, chatbot do X, de Elon Musk, um mecanismo de inteligência artificial “sem escrúpulos” que pode gerar violar direitos de personalidade.

De acordo com o Ministro Dias Toffoli, “os provedores de aplicações de internet devem atuar de forma responsável, transparente e cautelosa, a fim de assegurar um ambiente digital seguro, previsível e confiável, baseado nos princípios gerais da boa-fé, da função social e da prevenção e mitigação dos danos.” 

Ainda de acordo com o Ministro Toffoli, esses deveres “são, por natureza, deveres de atuar com a devida diligência,” e “se desdobram em deveres anexos e em deveres instrumentais.”

Os deveres anexos listados em seu voto podem ser reunidos em quatro categorias. A primeira engloba deveres de normatização, incluindo atualização e ampla divulgação de termos de uso e critérios de moderação; a segunda agrupa deveres de comunicação com usuários, a exemplo da criação de canais para recebimento de denúncias; a terceira diz respeito à promoção de transparência, seja por meio da publicação de critérios de moderação, seja pela divulgação de relatórios sobre o tratamento dispensado a reclamações; por fim, a quarta categoria, sobre a qual gostaria de me concentrar, abrange deveres de controle e prestação de informações específicas, tendo em vista o enfrentamento da “desinformação”, de “notícias fraudulentas” e de “riscos sistêmicos”.

Para o Ministro Toffoli, “é dever anexo dos provedores de aplicações de internet o de atuar diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços, adotando as providências necessárias para combater a disseminação de conteúdos ilegais”.

Seu voto lista esses conteúdos taxativamente. Entre eles estão crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo, sugestões de violência contra vulneráveis e a “divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados” que possam acarretar violência ou danos a processos eleitorais. 

As plataformas assumiriam o dever de identificar e fiscalizar as contas de origem desses conteúdos, “encaminhando esses dados às autoridades competentes para as providências cabíveis”.

Em abstrato, a referência a “deveres anexos” das plataformas é bem-vinda, na medida em que evidencia o caráter originariamente contratual das relações estabelecidas entre provedores de aplicações e usuários. 

O desdobramento concreto desses deveres em mandamentos de controle e prestação de informações específicas, no entanto, traz sérias preocupações. Isso pode habilitar condutas arbitrárias que, em contexto de potencial alinhamento político-ideológico das plataformas, merecem cuidado redobrado. A proposta representa, de resto, o contrário do que dispõe o Digital Services Act europeu (DSA), especificamente mencionado pelo Ministro Toffoli.

Em vista dessas preocupações que o Ministro Barroso propôs a substituição do dever de controle e prestação de informações específicas por uma espécie de dever de cuidado — em suas palavras, uma “obrigação de empenhar todos os esforços para prevenir e mitigar riscos sistêmicos criados ou potencializados por suas atividades e pelos conteúdos publicizados no âmbito de seus serviços”. 

Nessa proposta, a noção de risco sistêmico embasa obrigação de envidar melhores esforços cujo desatendimento, ao que parece, se transformaria em critério para imputação de responsabilidade no regime a ser estabelecido após a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 19.

A referência do Ministro Barroso também é o DSA, cujo artigo 34 determina que plataformas de grande porte devem identificar, analisar e avaliar, de modo diligente, os riscos sistêmicos decorrentes dos serviços que prestam, tendo em vista sua gravidade e sua probabilidade. 

A mesma disposição menciona quatro ordens de riscos: a “difusão de conteúdos ilegais”, os “efeitos negativos reais ou previsíveis no exercício dos direitos fundamentais”, os “efeitos negativos reais ou previsíveis no discurso cívico e nos processos eleitorais, bem como na segurança pública” e os “efeitos negativos reais ou previsíveis, em relação à violência de gênero, à proteção da saúde pública e aos menores, e às consequências negativas graves para o bem-estar físico e mental da pessoa”.

No DSA, a identificação de riscos sistêmicos serve de base para a adoção de “medidas de atenuação”, nos termos do artigo 35. Trata-se, aqui, de recomendações de adaptação dos próprios serviços digitais, de ajuste dos termos de serviço, de revisão dos processos de moderação, de adoção de medidas de sensibilização dos usuários e assim por diante. 

Em situações de crise, descritas pelo artigo 36, essas recomendações podem se desdobrar em deveres de apresentação de relatórios.

Nenhuma dessas disposições embasa, no entanto, a imposição de deveres de controle e prestação de informações, tampouco a caracterização de algum regime de responsabilidade. No DSA, o conceito de risco sistêmico se limita a recomendações regulatórias e a deveres de produção de relatórios.

O tema já circula na literatura brasileira. Em cuidadoso estudo publicado no final de 2023, um grupo de professores e pesquisadores aventou, no contexto de rediscussão do artigo 19, a transposição do conceito de risco sistêmico do direito do mercado financeiro para o direito das plataformas digitais. 

A analogia deve ser encarada com cuidado: no direito do mercado financeiro, e no direito bancário em particular, riscos sistêmicos representam ameaças à higidez do sistema bancário e das instituições que o compõem; no direito das plataformas digitais, por outro lado, tais riscos não ameaçam o sistema de comunicação digital e as plataformas que o constituem, mas outros sistemas ou bens constitucionalmente tutelados, a exemplo da segurança e da saúde pública. 

No primeiro caso, os riscos sistêmicos representam ameaças ao próprio sistema que gera o risco; no segundo, representam ameaças a objetos externos ao sistema gerador.

O Ministro Barroso explicou que o STF, ao julgar os recursos, cumpre sua função constitucional de aplicar o direito aos casos concretos, e que, na ausência de norma específica, cabe ao Judiciário estabelecer critérios jurídicos provisórios, válidos até eventual deliberação do Congresso Nacional.

Por fim, defendeu valores universais que transcendem ideologias:  

"Aliás, no mundo atual, nós precisamos fazer com que mentir volte a ser errado de novo. (...) não importa se você é liberal, conservador ou progressista, não pode ter pornografia infantil na rede, não pode ter terrorismo, não pode ter venda de drogas. (...) se a causa de precisar defender, necessitar de mentira, ódio ou de desinformação, não pode ser uma causa boa. A integridade, a civilidade e a busca pela verdade possível no mundo plural vem antes da ideologia."

Até agora, três ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade ao menos parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, todos rompendo com a regra atual de que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se descumprirem ordem judicial.

A Google, uma das partes em um dos recursos, afirmou que “abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet. 

A adoção do critério de que o provedor somente será responsabilizado se, notificado judicialmente, não realizar as medidas necessárias determinadas dentro e nos limites do mandado judicial é o mais correto. 

Nesse sentido, o Marco Civil estabeleceu que a responsabilidade civil do provedor de aplicações inicia-se a partir do recebimento da  ordem judicial, que, ao cumpri-la, afasta uma possível responsabilização de ilícitos por terceiro. 

Recordemos sobre a Teoria de Shylock.  Shylock é um judeu agiota da história de William Shakespeare O mercador de Veneza. Antonio, um grande comerciante veneziano, toma dinheiro emprestado de Shylock e promete pagar num determinado dia. 

Por força maior, o carregamento de produtos de Antonio afunda no Mediterrâneo e Antônio não consegue pagar a dívida com Shylock. Este, que possuía um ódio muito grande contra Antônio, em vez de cobrar juros do descumprimento, requereu, por contrato, o coração de Antônio. Este tentou contra argumentar essa cláusula, no que foi rechaçado por Shylock, que quis executar o contrato. 

O caso foi para o Judiciário. Àquela época era permitido esse tipo de cláusula penal, que podia ser executada via judiciário. Depois de inúmeros debates, Shylock, quase conseguindo o cumprimento da obrigação, foi enfrentado pelo  juiz da sentença. 

Argumentou o magistrado que, se fosse executado o contrato, este teria que cumpri-lo à risca e  dentro dos limites impostos pela letra, que assegurava o seu direito. 

Assim, decidiu o juiz da causa:  “Um momentinho, apenas. Há mais alguma coisa. Pela letra, a sangue jus não tens, nem uma gota. São palavras expressas: ‘uma libra de carne. Tira, pois, o combinado: tua libra de carne. Mas se acaso derramares, no instante de a cortares, uma gota que seja, só, de sangue cristão, teus bens e tuas terras todas, pelas leis de Veneza, para o Estado passarão por direito’.” 

O sangue não estava escrito no contrato como multa pelo descumprimento, somente o coração. Assim, a letra da lei, que foi o acordo entre as partes, não poderia ser descumprida com o derramamento de sangue, que não estava inscrito nela. O sangue, simbólica e juridicamente, era o excesso da execução do detentor do direito. E esse excesso deve ser restringido e coibido, como o foi na peça. 

Assim, o caso literário de Shakespeare, conceitualmente, aplica-se a todos os casos de pedidos judiciais, pois, desde o pedido inicial até o cumprimento do mandado, em toda a cadeia procedimental que leva até a obtenção da prova, de forma lícita, os envolvidos deverão realizar as práticas que respeitem este binômio: melhores práticas técnicas e respeito aos direitos humanos fundamentais. 

Portanto, o mandado judicial que não respeita estes limites não implementa o princípio da dignidade humana inserto no art. 1 o, inc. III, da CF de 1988.

Provas digitais não estão em consonância com o Enunciado n o 12 do Fórum Permanente de Coordenadores dos  Juizados Especiais do Brasil que dispõe: “a perícia informal é admissível na hipótese do artigo 35 da Lei 9.099/95”. 

A prova digital demanda conhecimento específico e técnico, pois o que se enxerga na tela do computador não é necessariamente o que foi produzido pelo usuário. 

Existem muitas variáveis em programas de computador que inviabilizam a assunção de que o que é apresentado na impressão, ou na tela, foi o que o usuário tinha intenção de fazê-lo. Sem prova pericial complexa, assumir que um usuário escreveu algo numa rede social ou trocou imagens com alguém é perigoso e coloca em risco a busca da verdade material, que todo o processo deve ter. 

Caso elucidativo da complexidade que as provas digitais requerem é o da acusação do comediante Mução por pedofilia. O comediante foi preso e acusado indevidamente. Depois de investigação mais profunda, descobriu-se que o irmão dele tinha acesso ao computador e trocava fotos e vídeos de pedofilia. 

O humorista Leo Lins, de 42 anos, foi condenado a oito anos e três meses de prisão por propagar discursos considerados discriminatórios contra diferentes grupos sociais durante um show de stand-up publicado na internet.

A decisão, proferida pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, também impõe ao comediante o pagamento de multa e indenização por danos morais coletivos. Ainda cabe recurso.

De acordo com a Justiça, o vídeo intitulado Perturbador contém declarações preconceituosas contra negros, obesos, idosos, pessoas com HIV, indígenas, homossexuais, judeus, nordestinos, evangélicos e pessoas com deficiência.

Segundo a sentença, as apresentações de Lins "incentivam a propagação de violência verbal" e "fomentam a intolerância". A decisão afirma ainda que "a liberdade de expressão não é pretexto para o proferimento de comentários odiosos, preconceituosos e discriminatórios". A gravação, que contava com cerca de três milhões visualizações, foi suspensa do YouTube, em agosto de 2023 por uma decisão judicial.

 Diante disso, como pode o Marco Civil ampliar aos Juizados Especiais a competência para julgar causas complexas que não podem ser conhecidas de plano e pelo senso comum (art. 5ºda Lei dos Juizados Especiais)? 

 Humberto Theodoro (2020) entende que: 

    “A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz, será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. 

O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto  porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor ‘causas cíveis de menor complexidade’ (CF/1988, art. 98, inc. I).”

O Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e a remoção indiscriminada de conteúdo”.

De acordo com a empresa, ela remove “com eficiência e em larga escala” conteúdos que violam as regras de cada uma de suas plataformas. “Entretanto, boas práticas de moderação de conteúdo por empresas privadas são incapazes de lidar com todos os conteúdos controversos, na variedade e profundidade com que eles se apresentam na internet, refletindo a complexidade da própria sociedade”. Por isso, a empresa defende que a definição da remoção continue ocorrendo via judicial.

A Meta, empresa proprietária do Facebook, que é uma das partes nos recursos, não emitiu nota recente sobre o julgamento. Mas em dezembro de 2024, se mostrou preocupada com a responsabilização e adotou um tom duro contra o voto de Toffoli e Fux. 

“Nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui no julgamento no STF”.

Entidades de defesa, como por exemplo, à infância, aos consumidores, defendem que é preciso mudar o regime de responsabilidade das plataformas para proteger melhor o ambiente virtual da desinformação e fake news. 

Durante as sustentações orais, no ano passado, Daniel Dias, representante da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), defendeu a adoção de medidas de moderação mais efetivas para preservar direitos fundamentais como o da privacidade.

Também durante a defesa oral, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) se posicionou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). “A proteção do consumidor acaba esvaziada pelo artigo 19”, afirmou a advogada da entidade Simone Maria Silva Magalhães.

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), como amicus curiae, também defendeu uma interpretação conforme para o texto, que inclua também publicidade enganosa e abusiva sejam inseridas como responsabilidade objetiva das plataformas independentes de notificação judicial.

Referências

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GONÇALVES Victor Hugo Pereira. Marco Civil da internet comentado. 1ª.ed. São Paulo: Atlas, 2017.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil VOl.3. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020.

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RICHTER, André. Repórter Agência Brasil. STF suspende sessão sobre responsabilização das redes sociais. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-06/stf-suspende-sessao-sobre-responsabilizacao-das-redes-sociais Acesso em 5.6.2025.

SOUZA, Carlos Affonso; LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet. Disponível em: https://itsrio.org/wp-content/uploads/2017/02/marco_civil_construcao_aplicacao.pdf  Acesso em 5.6.2025.