Funcionário Público é todo aquele empregado que, através de concursos, trabalha em instituições governamentais. Esses profissionais se responsabilizam por servir o Estado e representar a sociedade.

Depois de anos de serviços prestados, chega a hora de aposentar. Assuntos como leis e dificuldades que o trabalhador pode enfrentar são temas tratados na entrevista com a advogada Leila de Mello Miranda.

Meu Advogado: As mesmas leis que regulamentam a aposentadoria do trabalhador da iniciativa privada são válidas também para o funcionário público?

Dra. Leila: Não. Os empregados da iniciativa privada se aposentam regidos pela lei do INSS e os servidores públicos, que são estatutários, estão vinculados às leis específicas, como por exemplo para os servidores federais Lei 8112/1990 . Em cada esfera da administração pública, há leis que regem os seus servidores.

M.A: Quais os principais desafios que um funcionário público pode encontrar ao tentar aposentar-se?

Dra. Leila: Uma questão que é bem observada diz respeito ao FGTS que o empregado de empresa privada, regido pela CLT, tem direito a sacar e o aposentado regido pelo estatuto dos servidores públicos não tem. Isso pode causar uma grande diferença na vida inicial do aposentado.

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