Um dos questionamentos que tem surgido reside em qual a responsabilidade dos Entes Federados com relação as contribuições incidentes sobre valores que superam o limite máximo do salário de benefício recolhidas pelos servidores quando ocorre a extinção do Regime Próprio.

E tal dúvida decorre do fato de que em razão da extinção do Regime Próprio aqueles servidores que não tiverem adquirido direito à aposentadoria serão filiados ao INSS e, consequentemente, terão os proventos de aposentadoria limitados ao teto do Regime Geral, mesmo nos caso em que este tenha recebido valores superiores e contribuídos sobre os mesmos.

O que em um primeiro momento pode ensejar um prejuízo financeiro ao servidor e também uma ausência de reciprocidade entre os valores por ele pago e os que irá receber e ainda a possibilidade de ocorrência de pagamento indevido.

Ainda mais pelo fato de o Supremo Tribunal Federal já ter fixado entendimento no sentido de que somente pode incidir contribuição sobre os valores que integrarão os proventos de aposentadoria, consagrando assim o princípio da substitutividade no âmbito do Regime Próprio.

Em que pese o caput do artigo 40 da Constituição Federal impor o caráter solidário aos Regimes Próprios, o que implica no fato de que as contribuições destinadas à previdência do servidor tem por finalidade custear as aposentadorias e pensões como um todo e não um benefício especificamente.

Assim, com o objetivo de evitar maiores discussões acerca de valores pagos a maior do que os que seriam devidos em razão da filiação junto ao Regime Próprio, a Emenda Constitucional n.º 103/19 não deixou dúvidas ao prever que:

Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes requisitos pelo ente federativo:

...

II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;

Portanto, caso o Ente Federado opte por extinguir o seu Regime Próprio terá que, dentre outras obrigações, estabelecer em Lei que ressarcirá os servidores pelos valores pagos a maior ou fará o pagamento de valores complementares do benefício de forma a assegurar o que seria equivalente aos proventos a que teria direito o servidor no âmbito do Regime Próprio.