A responsabilidade dos servidores públicos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário em Mato Grosso. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: [email protected] e [email protected]. Sítio http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Responsabilidade dos servidores. Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade Civil. Responsabilidade penal. Meios de punição. Seqüestro e perdimento de bens. Enriquecimento ilícito. Abuso de autoridade. Bibliografia: CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. SP: Malheiros, 1996; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo (2000); HOUAISS, Dicionário Eletrônico da Língua Portuguesa, Objetiva, São ...

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