Fonte: Camila Ponciano
Postado em 24 de Julho de 2024 - 14:48 - Lida 1145 vezes
Quantos cargos públicos um profissional de saúde pode ter?
Acumulação remunerada indevida pode gerar condenação por improbidade administrativa.
Profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, dentistas e afins, que exercem suas profissões como servidores públicos, é muito comum, nos Estados e Municípios. Em regra, o art. 37, VI da CF/88 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, contudo, abre exceção para os cargos de professor e para os profissionais de saúde. Com isso, a lei permite que profissionais de saúde acumulem dois cargos ou empregos privativos de suas profissões, desde que seja regulamentada e haja compatibilidade ...

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