Técnica legislativa municipal

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. [email protected]

Bibliografia: Silva, Edson Jacinto da, Manual do Assessor Jurídico Municipal, SP: Editora de Direito, 1996. Sumário: Introdução. Definição. Elementos constitutivos. Epígrafe. Ementa. Articulado. Artigo. Parágrafo. Itens ou incisos. Regras de técnica legislativa. Conclusões. Introdução. O artigo presente é decorrente de estudo realizado com a obra de Edson Jacinto da Silva a respeito de assessoria jurídica de municípios. No livro em questão, o autor aborda as técnicas legislativas a serem ...

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