Sistema de iluminação

Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Pós-graduado em Segurança Pública pela PUC/RS e Pós-graduando em Direito Administrativo pela UNORP.

Após a edição da Carta Magna de 1988, o direito à segurança teve assento em dois artigos distintos do texto constitucional, a saber, no caput do artigo 5º (segurança individual) e no caput do artigo 144 (segurança pública). Dentro do direito à segurança, em sentido amplo, ressalta-se, atualmente, a busca pela segurança nas relações entre os cidadãos e o trânsito. Dentro desse contexto, alinhado ao mandamento constitucional, prescreve o Código de Trânsito Brasileiro que o trânsito, em condições ...

Palavras-chave: iluminação