Ação afirmativa, sistema de cotas e intervenção estatal

Lucília Lopes Silva, Graduada em Direito pela Faculdade Cândido Mendes. Pós-graduada Lato Sensu em Direito Civil, pela ESA/OAB-RJ. Especialista em Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direito Societário, Direito Processual Civil - Fundamentos e Teoria Geral e Atualização em Direito Processual Civil, pela FGV Online. Consultora Jurídica e parecerista.

Introdução Ações afirmativas e sistema de cotas são expressões sinônimas, de modo que as providências adotadas tanto numa quanto noutra sejam perfeitamente coincidentes? Seriam as ações afirmativas (também chamadas "discriminações positivas") adequadas para garantir a proteção dos direitos das minorias? Em sendo, a intervenção do Estado no processo de seleção das universidades públicas, mediante o vestibular, atendendo à determinação legal do regime de cotas obrigatórias para afro- São os temas ...

Palavras-chave: intervenção