Do Marco Civil ao Marco Digital: STF redefine o papel das big techs

Por Rafael Ciaralo, sócio da CCLA Advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar conjuntamente os Temas 987 e 533 da repercussão geral, declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, fixando um novo paradigma para a responsabilização civil das plataformas digitais no Brasil. O caso que serviu de base para esse julgamento envolveu uma ação movida por uma candidata a vereadora nas eleições de 2016 contra uma rede social e um portal de notícias, em razão de publicações impulsionadas que continham ...

Palavras-chave: STF Marco Civil da Internet plataformas digitais responsabilidade civil desinformação