Do Poder Legislativo (I).

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário em Mato Grosso. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Do Congresso Nacional. Legislatura. Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Eleição pelo princípio majoritário. Maioria absoluta. Das Atribuições do Congresso Nacional. Introdução. Continuando o trabalho de comentários à Constituição Federal brasileira de 1988, vamos trabalhar no texto atual as determinações concernentes ao Poder Legislativo, presentes nos artigos 44 a 75. Como os anteriores, realizar-se-á um texto sem muitas ...

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