Fim do Perse: O Custo da Insegurança Jurídica

Governo anuncia fim do Perse em 2025, contrariando o prazo de 60 meses e gerando insegurança para o setor de eventos. Medida é questionada judicialmente

Em março de 2025, a Receita Federal anunciou que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021, terá seu fim decretado em abril deste ano. O motivo? O teto de R$ 15 bilhões em incentivos fiscais, fixado pela Lei nº 14.859/2024, estaria supostamente próximo de ser atingido. A decisão, porém, ignora o prazo original de 60 meses ? que garantiria isenções até fevereiro de 2027 ? e escancara uma postura do governo que, mesmo diante de recordes ...

Palavras-chave: Perse incentivos fiscais setor de eventos direito adquirido STF tributação isenção