Servidor castrense e o veto ao exercício da advocacia

Joilson Gouveia - Servidor público militar estadual no posto de Ten. Cel PM e Bel em Direito pela UFAL

Joilson Gouveia(*)     É ressabido que a lei deve ser a razão maior de todas as coisas, como diziam os antigos romanos, "lex regia actum divinarum est" e toda civilização democrática deve buscar, no arcabouço jurídico, estabelecer suas regras sociais básicas, essenciais e fundamentais, para uma convivência social harmônica segura e em paz, sempre visando ao bem-estar comum, geral e/ou de todos.     Assim sendo, uma norma legal só se justifica quando seu desiderato busca garantir, assegurar ...

Palavras-chave: advocacia