STF analisa constitucionalidade do Marco Civil da Internet e pode mudar responsabilidade de plataformas online

Quais são os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade civil de provedores de internet?

O Supremo Tribunal Federal (STF) está diante de uma das discussões mais relevantes do cenário digital brasileiro: a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O julgamento dos Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258 levanta um debate fundamental sobre os limites da liberdade de expressão, a responsabilidade civil de provedores de internet e a proteção de direitos fundamentais no ambiente virtual.O que diz o artigo 19 do Marco Civil da Internet?O ...

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