A obrigatoriedade dos air bags

André Marques de O. Costa é advogado, consultor, escritor e Doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

André Marques de O. Costa ( * ) No último dia 19 fora publicada a Lei 11.910 que alterou o artigo 105 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag - para o condutor e passageiro do banco dianteiro. Determina ainda que a exigência deverá ser incorporada "aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do primeiro ano após a definição pelo ...

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