Entenda a Lei Complementar nº 208/2024 e Suas Implicações para Empresários

A recente Lei Complementar nº 208/2024 trouxe mudanças significativas .

A recente Lei Complementar nº 208/2024, sancionada em julho de 2024, trouxe mudanças significativas na forma como a União, estados e municípios lidam com as dívidas ativas e abriu espaço para a securitização de parte das dívidas ativas da União, estados, Distrito Federal e municípios, sejam de origem tributária ou não tributária, junto ao mercado financeiro, em prol do objetivo de captação de recursos e maior eficiência tributária, com vistas a reduzir o passivo dos cofres públicos. A principal ...

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