Penhora em Bens de Sócio de LTDA

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* Marco Aurélio Bicalho De Abreu Chagas( * ) "Para que os bens dos sócios sejam alcançados em execução aviada contra a sociedade, necessária a prova de prática pelos sócios de algum dos atos mencionados no art. 10 do Decreto 3.708/19." A essa conclusão chegou a Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, em Acórdão publicado recentemente (27/06/2002), ao examinar a questão do pedido de penhora de bens particulares de sócios de sociedade limitada. O artigo 10 da norma ...

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