Progressão de Regime nos Crimes Hediondos

"Alinne Soares Guerra - Bacharel em Direito pela Faculdade Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha - Marilia - SP e-mail: [email protected]"

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2.CRIMES HEDIONDOS 2.1.Evolução Histórica 2.2. A Lei 8.072/90 ou dos Crimes Hediondos 3. DAS PENAS E DA PROGRESSÃO DE REGIMES 3.1. Das penas 3.2. Sistemas Penitenciários 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO E PROCESSO PENAL 4.1.Os princípios constitucionais penais 4.2. Princípio da Humanidade 4.3. Principio da individualização da pena 5. A PROIBIÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 5.1. A constitucionalidade do artigo 2°, parágrafo 1° da Lei 8072/90 ...

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