Tempo de exposição e cargo ocupado

Análise do reconhecimento da exposição a agentes nocivos para servidores públicos, considerando a reforma previdenciária e as regras de aposentadoria especial, com base na EC 103/19

Ainda é muito comum que os servidores públicos acreditem que o reconhecimento à exposição por agentes nocivos se dá apenas e fundamento no cargo ocupado ou na função por ele desempenhada.Ocorre que, em sede de Regime Próprio, até o advento da reforma previdenciária de 2019, não havia regramento alusivo à concessão de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, levando o Supremo Tribunal Federal a editar a súmula vinculante n.º 33 com o seguinte teor:    Aplicam-se ao servidor ...

Palavras-chave: aposentadoria especial agentes nocivos servidores públicos reforma previdenciária