40 anos da Lei da Ação Civil Pública

Há 40 anos, a Lei da Ação Civil Pública ampliou o acesso à Justiça e tutela direitos difusos e coletivos, reafirmando seu papel estratégico no Brasil

A Lei da Ação Civil Pública (LACP) foi introduzida no sistema jurídico brasileiro pela Lei nº 7.347/85, completando nesta quinta-feira (24), quarenta anos de vigência e constituindo-se como um dos principais instrumentos jurídicos para tratamento das questões sociais, políticas e econômicas do ordenamento jurídico contemporâneo.O processo brasileiro, durante muito tempo, prevaleceu com uma concepção individualista e preocupado, quase que exclusivamente, com as relações e litígios interpessoais, ...

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