A ação civil pública completa vinte anos

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Alencar Frederico ( * ) 1. A lei que criou a ação civil pública no Brasil completará vinte anos no dia 24 de julho de 2005. Nessas duas décadas de existência, a lei da ação civil pública foi decisiva para criar no Brasil a cultura da defesa dos interesses coletivos, levar ao Judiciário questões de grande relevância social e livrá-lo, por outro lado, de inúmeras ação individuais. 2. Antes da lei entrar em vigor, não havia mecanismos legais para tratar dos interesses coletivos. Os professores: ...

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