Anotações Sobre os Projetos de Leis que Alteram o Código de Processo Civil

"Alencar Frederico, é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário".

1. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) elaborou nove projetos de lei, apresentados pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) e tem como escopo agilizar o andamento dos processos no Judiciário. Os projetos modificam o Código de Processo Civil e esta em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 1.1. As mudanças propostas são as seguintes: 1.1.1. PLS n. º 132/04 - modifica o artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC), instituindo a prisão para quem descumprir ou causar ...

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