Pessoas com deficiência e aprendizes estão no centro de debate dos tribunais do trabalho

Entenda se as empresas podem negociar essas cotas com base nas recentes decisões judiciais.

O Brasil tem leis avançadas em relação à proteção dos menores aprendizes e das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas a base de cálculo das cotas definidas em lei ainda é objeto de grande divergência entre os Tribunais. A ampliação de direitos que podem ser objeto de negociação coletiva, pela Reforma Trabalhista, trouxe ao debate a possibilidade de discussão sobre a base de cálculo dessas cotas.As exigências relacionadas às cotas constam nos artigos 428 e seguintes da Consolidação ...

Palavras-chave: Pessoas com Deficiência Aprendizes Centro Debate Tribunais do Trabalho CLT