IRPF tem sido aumentado de forma ilegal e inconstitucional

Os contribuintes do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA têm sido penalizados com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na Legalidade Tributária

I - Introdução Os contribuintes do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA têm sido penalizados com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na Legalidade Tributária. A Constituição Cidadã de 1988 prescreve que "é vedado aos entes políticos instituir ou majorar tributos senão por meio de lei", (1) o que significa que não se cria ou aumenta tributo sem que o Poder Legislativo tenha legislado a respeito. O Governo Federal ...

Palavras-chave: Aumento; Imposto de Renda; Ilegalidade; Inconstitucionalidade