O que da reforma tributária será aplicado em 2026

Uma análise jurídica, legal e operacional

I ? INTRODUÇÃONós sabemos que a Reforma Tributária brasileira, materializada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em sua primeira etapa, pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugurou um novo paradigma de tributação sobre o consumo no país, baseado no modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).Embora a cobrança plena dos novos tributos esteja prevista apenas para os anos seguintes, 2026 assume papel central, pois marca o início jurídico e operacional da transição do sistema ...

Palavras-chave: Reforma Tributária IVA Dual IBS CBS Transição Tributária