Os debates em torno do regulamento único do IBS

Proposta de regulamentação do Comitê Gestor do IBS gera controvérsias com entidades subnacionais, enquanto empresas buscam estratégias para se adaptar a Reforma

   *Por Reinaldo Nagao e Osmar Conceição A Reforma Tributária, aprovada em 2023 por meio da Emenda Constitucional Nº 132, entra em uma fase decisiva diante do avanço do Projeto de Lei Complementar 108/24, recebido no final de outubro pelo Senado que, dentre outros pontos centrais, define as normas de funcionamento do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), uma das principais bases do texto da Reforma e que se propõe a unificar o ICMS e o ISS, fontes centrais de recursos para ...

Palavras-chave: Reforma Tributária IBS pacto federativo Comitê Gestor do IBS PLP 108/24