PIS/Cofins: STF pode decidir sobre despesas tributárias na base

A base de cálculo do PIS/Cofins voltou ao centro do debate empresarial. A AGU pediu ao STF a confirmação de que despesas, inclusive as tributárias, compõem a base das contribuições.

O que motivou a açãoA medida busca conter a multiplicação de processos após a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Desde então, empresas têm ajuizado ações para tentar estender a exclusão a outros tributos e despesas.Temas em análise no STFA AGU destacou três pontos já reconhecidos como de repercussão geral:inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (Tema 118);inclusão do crédito presumido de ICMS (Tema 843);inclusão do PIS/Cofins em suas próprias bases (Tema ...

Palavras-chave: PIS/Cofins ICMS STF base de cálculo repercussão geral