Quando o contribuinte é considerado devedor contumaz na nova legislação

Artigo analisa o conceito jurídico de devedor contumaz, seus limites constitucionais e quando a inadimplência pode gerar efeitos penais no sistema tributário

I ? INTRODUÇÃO A figura do devedor contumaz ganhou relevo renovado no ordenamento jurídico brasileiro com o avanço da reforma tributária e a edição de leis complementares recentes voltadas à repressão da inadimplência estrutural e dolosa. O tema assume especial importância porque se situa na delicada fronteira entre a livre iniciativa e a tutela da concorrência leal, envolvendo ainda reflexos diretos no direito penal tributário.O presente artigo analisa quando o contribuinte pode ser ...

Palavras-chave: devedor contumaz inadimplência tributária crime tributário reforma tributária