Reforma tributária terá judicialização certamente

Análise dos impactos da LC 214/2025 e PLP 16/2025 na tributação de profissionais liberais e ICMS, com riscos de judicialização e insegurança jurídica

Se até o STJ afirma que ?novos impostos podem triplicar processos?  - Reforma Tributária: STJ prevê aumento de processos por novos impostos a assertiva do relatório daquela Corte Superior está correta. Vejamos, pelo menos, DUAS hipóteses;I ? PROFISSIONAIS LIBERAISO que prevê o art, 127 da LC 214/2025, listando 23 profissões:Art. 127. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem ...

Palavras-chave: tributário profissionais isonomia ICMS judicialização