STF decide limite para multas fiscais que atingem setores como indústria, comércio, logística e energia

STF julga limite da multa isolada por descumprimento de obrigações acessórias; decisão pode reduzir custos e dar previsibilidade às empresas

Setores como indústria, comércio atacadista e varejista, logística, transporte, importação e exportação, telecomunicações, energia e instituições financeiras aguardam com atenção a decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve tomar hoje (14/08) sobre o limite da chamada multa isolada. Essa penalidade é aplicada quando empresas deixam de cumprir obrigações acessórias, como o envio de documentos fiscais, e o julgamento (referente ao Tema 487) pode ter impacto direto sobre a rotina e a ...

Palavras-chave: STF multa isolada obrigações acessórias segurança jurídica competitividade empresarial