STF pode confirmar imunidade incondicional do ITBI

STF analisa aplicação incondicional da imunidade do ITBI em integralização de imóveis ao capital social, com impacto direto aos contribuintes.

Iniciou-se em outubro de 2025 o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema nº 1.348 pelo STF, que trata da aplicação incondicionada da imunidade prevista no inciso I, do §2º, do artigo 156, da CF/88, nos casos de integralização de imóvel ao capital social de sociedade civil personificada.Para maior clareza, prega a mencionada regra matriz tributária que faz o seguinte apontamento: ?Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato ...

Palavras-chave: STF ITBI Imunidade Contribuintes Tributação