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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 27 de Maio de 2014 - 11:10 - Lida 1289 vezes
Recurso extraordinário. Constitucional.
Política de ações afirmativas. Ingresso no ensino superior. Uso de critério étnico-racial.
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. USO DE CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE VAGA OU ESTABELECIMENTO DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I ? Recurso extraordinário a que se nega provimento. Processo nº ...
