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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 25 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 513 vezes
Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Inadimplemento.
Código de Defesa do Consumidor. Resilição do contrato.
RECURSO ESPECIAL Nº 582.352 - BA (2003/0152450-2) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : LEYLLA MÁRCIA DE MATTOS E ALMEIDA RECORRIDO : CLARÍCIO MACHADO FERNANDES ADVOGADO : CÉLIA TERESA SANTOS EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLEMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO DO CONTRATO. A cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prevendo a perda total das prestações pagas é ...
