ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ICMS - Embargos à execução fiscal -Sentença de improcedência -Apelo da embargante - Preliminar de nulidade do título executivo, por falta de certeza e liquidez da obrigação tributária - Pedido de redução do valor da multa moratória - Inadmissibilidade -Indicação na CDA dos dispositivos legais aplicados para a incidência dos juros e demais encargos -Ausência de prova inequívoca do contrário -Multa moratória aplicada nos termos da lei - Recurso ...

Palavras-chave: Embargos à execução fiscal