Agravo. Instituto de educação.

Classificação no enem representação. Publicidade enganosa.

EMENTA AGRAVO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NO ENEM REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÍNCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TUTELA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL. - O princípio da transparência e da vinculação da publicidade são norteadores de toda e qualquer propaganda, de modo que a empresa que comercializa títulos de capitalização e veicula comercial em televisão, deve satisfazer exatamente às ...

Palavras-chave: colégio divulgação informação enem