Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 17 de Setembro de 2013 - 12:10 - Lida 393 vezes
Embargos de declaração.
Contradição verificada. Primeiro recurso acolhido em parte.
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PRIMEIRO RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. SEGUNDO RECURSO REJEITADO. Processo nº ...

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