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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Postado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 535 vezes
Ação de reparação de danos. Trânsito.
Danos materiais em veículo particular causados por buracos na pista.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.056763-8, de Joinville Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO PARTICULAR CAUSADOS POR BURACOS NA PISTA - FALTA DE MANUTENÇÃO DA VIA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONFIGURADA - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS AO MUNÍCIPE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se que os danos somente ocorreram por culpa do Município, ...
