Recurso do município.

Responsabilidade civil objetiva do ente público configurada. Perícia determinada

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC publicado em 10/12/2009 Apelação Cível n. 2008.079390-3, de Campos Novos Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA - PERÍCIA DETERMINADA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - TÚMULO VIOLADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil objetiva