Embargos à Execução de Sentença. Apelação

Cálculo dos juros de mora e da correção monetária de débitos fazendários

APELAÇÃO ? Embargos à Execução de Sentença ? Pretensão à incidência da Lei Federal nº 11.960/09 ? Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau ? Para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária de débitos fazendários, a partir de 30.6.2009, aplica-se, por ora, o disposto no artigo 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal ? Fixação de critérios ...

Palavras-chave: Embargos à Execução Correção Juros de Mora Correção Monetária Débitos Fazendários