Embargos à execução de Sentença. Juros de Mora

Correção Monetária

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? JUROS DE MORA ? Incidência do princípio "tempus regit actum" ? Aplicação aos juros de mora da redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela MP nº 2.180-35/01, até a vigência da Lei nº 11.960/09, a partir de quando são cabíveis os juros aplicados à caderneta de poupança, bem como da Lei 12.703/12, a partir de sua entrada em vigor ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? Entendimentos deste relator de inaplicabilidade do aludido diploma de 2009 no tocante à correção ...

Palavras-chave: Correção Monetária Embargos à Execução Juros de Mora STF