Fonte: TJSP
Postado em 14 de Janeiro de 2016 - 16:08 - Lida 663 vezes
Processo Civil. Embargos de Declaração
Dois embargos de declaração ofertados pela parte contra a mesma decisão
PROCESSO CIVIL ? Dois embargos de declaração ofertados pela parte contra a mesma decisão ? Respeito ao princípio da singularidade dos recursos ? Não conhecimento dos embargos declaratórios interpostos por último.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Inexistência de quaisquer vícios no decidido ? Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos ? Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente ? Prequestionamento ? Necessidade de ocorrência de omissão, ...

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