Fonte: Tribunal de justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 12 de Janeiro de 2011 - 12:25 - Lida 640 vezes
Processual civil. Cautelar inominada.
Deferimento para impedir a retirada da posse da devedora de bens dados em alienação fiduciária.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. A autora adquiriu, mediante crédito bancário, escavadeira que apresentou vícios. Agravo de instrumento contra decisão que, em demanda com pedido de rescisão de contrato de compra e venda, concedeu parcialmente a antecipação da tutela em favor da autora para autorizar a devolução de escavadeira. Produto adquirido para incremento da atividade empresarial. A autora não pode ser considerada destinatária final do produto. Relação de consumo não caracterizada. Aplicação da ...

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