Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel em construção

Apelação.

Rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel em construção. Legitimidade passiva da correquerida RFM Incorporadora, pertencente ao mesmo grupo econômico da correquerida Taquaritinga, tanto que sócia desta última, compartilhando com ela o endereço e apresentando defesa em conjunto (Artigo 7º, parágrafo único, do CDC). Inadimplemento da compradora. Devolução de parte das parcelas pagas, nos termos da Súmula 1 deste TJSP, com retenção suficiente a cobrir os gastos administrativos da ré com ...

Palavras-chave: CDC Rescisão Compromisso de Venda e Compra Imóvel em Construção