Execução da pena de multa imposta em ação penal.

Legitimidade do Ministério Público.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA EM AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. É do Ministério Público a legitimidade para propor a execução da pena de multa imposta ao reeducando em ação penal, sendo competente para processá-la e julgá-la o Juízo da Execução Penal. II. Dado provimento ao agravo. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.504080-4/001 - ...

Palavras-chave: execução