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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 22 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 909 vezes
Penal e processo penal. Artigo 337-A do CP.
Crime material. Inexistência de lançamento definitivo.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 11/03/2010 "HABEAS CORPUS" Nº 2009.04.00.042698-5/PR RELATOR: Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI IMPETRANTE: LEANDRO SOUZA ROSA PACIENTE: MILTON MORESCA JUNIOR IMPETRADO: PROCURADOR DA REPUBLICA EM LONDRINA/PR EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. artigo 337-A DO CP. CRIME MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ...
