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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 29 de Abril de 2014 - 11:10 - Lida 654 vezes
Penal. Processo penal. Segredo de justiça.
Nulidade das interceptações telefônicas. Inocrrência. Imprestabilidade da prova grafodocumentoscópica.
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCRRÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DA PROVA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. DOSIMETRIA DAS PENAS. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. Processo nº ...
